O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que prevê o orçamento do estado para 2023. A receita fiscal foi estimada em R$ 106,1 bilhões, e a despesa, em 109,6 bilhões, o que representa um déficit de R$ 3,5 bilhões. Em 2022, o déficit projetado foi de R$ 11,7 bilhões.
Zema vetou duas emendas apresentadas por parlamentares. Uma delas estabelece o uso do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração, no aperfeiçoamento e na valorização dos profissionais da educação básica.
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A Lei do Fundeb estabelece que, no mínimo, 70% dos recursos do fundo sejam destinados a remuneração dos profissionais da educação básica e melhorias na carreira. Segundo o estado, em 2022, Minas Gerais investiu acima do percentual mínimo em folha de pagamento dos servidores.
Ao justificar o veto, o governador afirmou que “o dispositivo revela incorreção técnica” ao estabelecer o uso do recurso remanescente do Fundeb na remuneração apenas das carreiras instituídas pela Lei 15.293/ 2004, e não a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
“Tal medida contraria o princípio da legalidade estrita, ao qual está jungido o administrador público. O veto a esse dispositivo tem, portanto, fundamento na sua inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público”, diz a justificativa do veto, publicada no Diário Oficial do último sábado (21).
O g1 Minas questionou o estado sobre o rateio do Fundeb para pagamento de servidores. Em nota, o governo afirmou que a lei estabelece que o rateio deve ser feito “apenas pelos entes que não conseguiram alcançar o mínimo de 70% em gastos com a folha de pessoal”.
“Portanto, a referida Lei orienta que o rateio deve ser praticado em casos excepcionais, não sendo uma regra para os estados e municípios que já atingiram a cota dos 70%, como é o caso de Minas Gerais”, disse.
Créditos suplementares
O governador também vetou uma emenda que prevê que o limite de 30% da despesa fixa para a abertura de créditos suplementares não seja considerado para suplementações e remanejamentos das programações incluídas por emendas parlamentares.
Zema alegou, na justificativa do veto, que a Constituição veda a concessão de créditos ilimitados. “Logo, por violar expressamente o referido comando constitucional o texto normativo em questão merece ser vetado”, afirmou.
Os vetos ainda serão analisados pelos deputados.
O orçamento
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A lei orçamentária prevê redução de 15,6% na receita fiscal do estado em 2023. A principal fonte de receitas será o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com arrecadação estimada em R$ 71,5 bilhões. Os ganhos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vão aumentar 15,1%, totalizando R$ 8,5 bilhões.
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Já a despesa fiscal deve encolher 20,2% neste ano. A previsão é que os gastos com o pagamento de juros e encargos da dívida com a União caiam 77,2%.
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Segundo a ALMG, a despesa com pessoal do poder executivo vai ficar acima dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
G1 MG