Deputados estaduais aprovam projeto de lei que regulamenta Polícia Penal em Minas Gerais

72

Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal, tornando-a um órgão de segurança do estado com autonomia administrativa.

Foram 65 votos favoráveis, e o resultado será publicado pela ALMG e sancionado automaticamente. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não há a necessidade da sanção do governador Romeu Zema (Novo). A expectativa é de que a publicação seja feita em sete dias e, na sequência, comece a valer a regulamentação.

A PEC 53/20 estabelece que a Polícia Penal seja subordinada ao governador, prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira.

Ela também inclui a Polícia Penal como órgão de segurança pública formado por agentes penitenciários, selecionados por meio de concurso público, e determina que as promoções sigam critérios de antiguidade e merecimento.

Além disso, o texto prevê que a instituição seja dirigida por policial penal em atividade, ter pelo menos 15 anos de carreira, estar na classe final e ser bacharel em direito.

G1 MG