Nanuque-MG: Mandato parlamentar vereador Frank Garcia abril de 2021

310

Projetos de lei  são aprovados na Câmara e sancionados pelo executivo, tornando essas atividades serviços essenciais para o município.

Definidos Serviços Públicos e Atividades Essenciais MP 926/2020

Inicialmente temos que nosso ordenamento possui poucas disposições anteriores ao advento da covid-19 tratando das atividades essenciais. A Constituição Federal ao versar sobre o direito de greve em seu art. 9, parágrafos primeiro e segundo, afirma que “lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (…) e os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”. Por sua vez, a lei 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, traz uma lista de atividades que reputa como essenciais, inadiáveis da comunidade, nos incisos de seu art. 10,com destaque para (i) tratamento e abastecimento de água; (ii) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (iii)  assistência médica e hospitalar; (iv) – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; (v) serviços funerários; (vi) transporte coletivo; (vii) – captação e tratamento de esgoto e lixo; (viii) – telecomunicações; (ix) compensação bancária, dentre outras.

 

Projeto de Lei 006/2021 – Projeto das igrejas

Pode ser uma imagem de texto que diz "CÂMARA MUNICIPAL DE NANUQUE ESTADO MINAS GERAIS LEGISLATURA: 2021-2024 PRJETOELE 006 /2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Municipio de Nanuque a reconhecer grejas os templos qualquer denominação religiosa como atividade essencial em períodos de pandemia de calamidade pública dá outras providências. autorizado Município Nanuque reconhecer igrejas os templos de qualquer denominação religiosa como atividades essenciais, em especial periodosde calamidade pública pandemia. Artigo 2° o Executivo Municipal regulamentará presente Lei, através de Decreto Municipal. Artigo 3°- Revogam-se Artigo 40- Esta Lei Sladases,30em2021 Elienis Oliveira Santos Avenida Geraldo Calloa CarmiltoFerreiraRosCarrelros CarmiltoFeeira Carrieiros 1.224936/0001-76 (33)3621-5200"

Pode ser uma imagem de texto que diz "CÂMARA MUNICIPAL DENANUQUE ESTADO MINAS GERAIS LEGISLATURA PROJETO DE 007/2021 DE 30 MARÇO 2021 Autoriza Municipio de Nanuque a reconhecer academias ginástica, estúdios musculação de esportes, artes marciais congêneres, à atividade fisica, como atividades essenciais em periodos pandemia de calamidade pública dá outras providências. autorizado Municipio de Nanuque reconhecer academias de ginástica, estúdios musculação de esportes, artes marciais congêneres, prática atividades fisicas, como atividade essenciais para saude população periodos de pandemia calamidade Artigo 20 o Executivo Municipal Decreto Municipal. presente Artigo 30- através de Artigo 40 Elienis Oliveira Calo Rosa Carrieiros Carmilto Ferreira Û Tel: (33)3621-5200 mai.cotato@cmarananuquc.mgo.r"

Nenhuma descrição de foto disponível.

Segundo relato do Projeto,  o objetivo é tornar essencial as atividades de cultos religiosos e academias ,