Já está em vigor em Belo Horizonte uma nova lei que tem por objetivo proteger idosos de golpes com cartões de crédito e empréstimos consignados sobre folha de pagamento. O texto proíbe contratações por telefone ou mensagem e prevê clareza nas informações sobre juros e pagamentos de parcelas.
A lei prevê que a pessoa que contrata deverá ser informada, “de maneira e em linguagem claras e inteligíveis”, sobre todos “os elementos e pormenores do acordo”.
Na prática, facilitar o entendimento no que diz respeito a quantidade de parcelas, taxas de juros e administrativas, possibilidades de amortização e o valor total do contrato, com e sem os encargos adicionais.
O texto proíbe contratação de consignados por telefone. Gravações de autorizações dada por ligações não serão aceitas como prova de ocorrência.
A partir de agora, todo acordo firmado por meios digitais ou telefônicos deverá ser concretizado com assinatura de contrato, com apresentação de documento de identificação, presencial ou virtualmente.
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2015/02/23/emprestimo.jpg)
Foto ilustrativa — Foto: Abinoan Santiago/G1
Assédios e punições
Ficam proibidas ligações, mensagens, imagens, áudios, vídeos e qualquer tipo de comunicação com o intuito de “assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer a pessoa idosa” a fechar o contrato consignado.
As empresas também deverão manter um canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento da lei. Pessoas que se sentirem lesadas também podem procurar o Procon, as forças de segurança ou entrar com processo judicial.
Quem descumprir as medidas previstas por lei estará sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem chegar até a proibição de atuação no ramo.
Procon municipal no BH Resolve, no Centro da capital. (Foto de 2011) — Foto: Isabel Baldoni/PBH
Mais segurança
A lei entrou em vigor no último sábado (1º) e, na prática, cria uma “camada extra” de segurança de leis já existentes em âmbito federal.
“A lei municipal está em sintonia com a lei federal e com o próprio Código de Defesa do Consumidor. Todo reforço é útil, principalmente para cumprir as penalidades da lei. Tem que ser medidas severas”, avalia Lillian Salgado, advogada previdenciária e presidente do Instituto de Defesa Coletiva (IDC).
Está pronta para ir a plenária na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.756 de 2021, que prevê proibições semelhantes para aposentados vinculados ao INSS e ao Ipsemg.
Punições por irregularidades
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) contabiliza, desde janeiro de 2020, 1.200 medidas administrativas aplicadas a empresas e representantes bancários relativos às más práticas relacionadas à oferta e à contratação de crédito consignado.
Só entre março e abril foram aplicadas 28 medidas administrativas relacionadas ao assunto, sendo que duas delas resultaram em suspensões definitivas das atividades das empresas.
Atualmente, o INSS contabiliza 16,7 milhões de aponsentados e pensionistas com pelo menos um empréstimo. Esse número representa mais da metade (54,2%) do total de aposentadorias e pensões mantidas pelo Instituto.
G1 MG