O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), voltou a defender a tese do excludente de ilicitude, que é considerado por especialistas e defensores dos direitos humanos como uma liberação para a prática de atos ilegais, que não é considerada crime quando praticada por agentes de segurança.
Bolsonaro ressaltava, em cerimônia realizada no Palácio da Justiça, nesta quinta-feira (25), a presença de pessoas da área de segurança nos principais cargos do Executivo, como no caso do próprio ministro da Justiça, Anderson Torres, que foi delegado da Polícia Federal.
“Eles sabem o que é enfrentar o crime, sabem da necessidade que temos hoje em dia do excludente de ilicitude. Não pode o policial terminar uma missão e no dia seguinte receber visita do oficial de Justiça”, disse o presidente.
Em seguida, acrescentou: “Se a gente aprovar isso um dia, se o Braga Netto [ministro da Defesa] me autorizar, eu boto a farda e vou à luta. É a maneira que temos de melhorar o nosso Brasil”, discursou.
A defesa do excludente de ilicitude fazia parte do pacote anticrime proposto pelo ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, e agora pré-candidato à presidência, Sérgio Moro. O pacote anticrime, contendo o excludente de ilicitude, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2019, no primeiro ano da gestão Bolsonaro.
A proposta de Moro era alterar o texto do Código Penal, permitindo que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la quando há abuso de poder, ou excesso, decorrente de medo, surpresa ou violenta emoção.
A solenidade simbólica no Ministério da Justiça e Segurança Pública entregou R$ 73 milhões em investimentos para equipamentos de segurança nas fronteiras de 12 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.
Foram entregues 230 viaturas, 225 óculos de visão noturna, 225 capacetes, 700 placas de proteção balística, 700 kits de atendimento pré-hospitalar tático e quatro binóculos que utilizam tecnologia térmica avançada, segundo informações da assessoria de imprensa do ministério.
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