NANUQUE-MG: MANDATO PARLAMENTAR MÊS DE ABRIL DE 2022 VEREADOR FRANK GARCIA
O vereador signatário desta, no uso de suas atribuições e de acordo o regimento da casa legislativa vem requer a seguinte indicação.
-Que sejam oficiados ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações referentes a empresa Mérito Consultoria e Assessoria Ocupacional e Serviços Ltda, responsável pela emissão do LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho:
*Profissional responsável pelas avaliações/pericias.
*Local e dia que são efetuados as avaliações/pericias; Periodo que são realizadas as avaliações/pericias.
-Criação de uma Comissão para estudo de alteração na Lei n° 2.577/20221 que “Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos. Municipais de Nanuque – IPASMUN.
-Notificar a Copasa para execução do recolhimento de residuos, limpeza e varrição, provenientes do serviço executado pela empresa, na Avenida Anhanguera, nas imediações da obra de construção do Posto de Saúde do bairro Vila Esperança.