Zema diz que sancionou lei que permite refinanciamento de dívidas do estado com a União.

Ele disse que sancionou nesta segunda o projeto de lei aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que autoriza o estado a celebrar um contrato de refinanciamento de dívidas com a União.

“A lei que sancionamos é uma solução parcial, mas necessária porque a qualquer momento as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal podem cair, aquelas que suspenderam o pagamento das parcelas da dívida. Sem estas liminares teríamos de quitar R$ 31 bilhões não pagos desde junho de 2018, além de outros R$ 9 bilhões de juros e multas, somando mais de R$ 40 bilhões”.

Zema falou que, mesmo assim, a iniciativa é insuficiente para resolver o problema de caixa, já que a alternativa obriga que o estado pague R$ 4,8 bilhões à União ainda neste ano.

Para ele, a solução é parcial e necessária, mas somente a adesão completa ao regime de recuperação fiscal resolveria o problema da dívida mineira.

Barbosa explicou que o estado não paga as dívidas desde junho de 2018 e que a Lei de Recuperação Fiscal (LRF) seria a solução, pois o estado tem uma dívida ativa de R$ 39,13 bilhões e que esse valor tem que ser refinanciado, em parcelamento de 360 meses.

Para aderir à LRF, o estado precisa estar enquadrado em três requisitos. São eles:

Art. 3º LC nº 159/2017

• Receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão.

• Despesas

a) correntes superiores a 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; ou

b) com pessoal, que representem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Luísa explicou que, com esse valor, é possível pagar 100% da folha de pessoal da Secretaria de Educação, sobrando ainda cerca de R$ 1 bilhão. O recurso seria suficiente para financiar 75% de todas as despesas que o estado tem com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ela ainda destacou que R$ 10,8 bilhões correspondem a 1 ano e 4 meses de todas as despesas que o estado tem com ações e serviços públicos de saúde, inclusive a folha de pessoal e manutenção dos hospitais.