A Câmara dos Deputados deve votar em sessão marcada para a tarde desta terça-feira (7) um projeto de lei que prevê a devolução integral de valores aos consumidores na conta de luz. A tentativa é para tentar reduzir os atuais preços pagos pelos consumidores.
De acordo com o texto, o reembolso deve ser feito pelo preço das tarifas de energia elétrica de arrecadação recolhida a mais por conta de mudanças administrativas na cobrança e de decisões judiciais relacionadas à redução de impostos.
O debate tem a intenção de viabilizar a restituição de valores de PIS/Cofins pagos a mais com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de 2021 que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses impostos. O governo calcula um impacto fiscal de R$ 258,3 bilhões.
A proposta repassa à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a função de estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis para o reembolso. A devolução deve ser feita em caráter prioritário aos consumidores até o primeiro processo de revisão tarifária depois do fim do prazo para compensação do crédito.
O projeto foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) e é relatado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), que ainda não apresentou parecer. Este deve ser anexado junto a outro projeto já aprovado no Senado, mas com pendência na Câmara, que garante ao consumidor a devolução do PIS/Cofins cobrado de forma indevida nas contas de luz, também com base na decisão do STF.
O autor, senador Fabio Garcia (União-MT), citou que o imposto cobrou cerca de R$ 60 bilhões dos usuários ao longo de mais de 15 anos. Esse montante passou a existir em forma de crédito tributário em favor das distribuidoras de energia elétrica, que ingressaram com ação no STF reclamando os valores.
A proposta também prevê a devolução integral do valor pelas distribuidoras ao consumidor por meio de uma redução nas tarifas de energia elétrica, definida pela Aneel depois de uma revisão extraordinária das tarifas.
No entanto, as companhias de energia reclamam ficar com parte dos valores para ressarcir as despesas e honorários com a ação judicial. Segundo o projeto aprovado, isso não se justifica pois “as distribuidoras cumpriram seu papel de concessionário de serviço público em buscar ser diligente”.
JORNAL O TEMPO