A prefeitura de Belo Horizonte publicou neste sábado(1º), o decreto Nº 18.294 que apresenta as regras sobre a operação dos serviços de transporte público coletivo convencional e suplementar de passageiros da capital. As regras devem ser cumpridas pelas empresas que prestam o serviço, mas são critérios de natureza transitória, ou seja, segundo a PBH está sendo preparado outro decreto que ainda irá calcular a remuneração por km rodado.
De acordo com o decreto, as regras visam disciplinar os serviços e a aplicação do novo modelo remuneratório, no exercício de 2023. As novas regras são estabelecidas pela Superintendência de Mobilidade do município de Belo Horizonte, Sumob.
A prefeitura apresenta no decreto normas como: atendimento durante o período de férias escolares e operação durante o horário noturno. As concessionárias deverão ainda alinhar junto ao Sumob como será o serviço oferecido, os novos quadros de horários, considerar o número de passageiros que são atendidos e ainda garantir:
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l – 21.708 (vinte e uma mil e setecentas e oito) viagens para dia útil típico;
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ll – 14.000 (quatorze mil) viagens para sábado típico;
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lll – 9.100 (nove mil e cem) viagens para domingo típico;
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lV – 528 (quinhentas e vinte e oito) viagens no período de operação noturno em todos os tipos de dias, já contabilizadas nos quantitativos mínimos definidos nos incisos I, II e III.
De acordo com o especialista em mobilidade urbana, André Veloso, se o decreto for eficaz e realmente seguido pelas empresas, isso pode ser bom para a cidade. Ainda segundo o especialista, todas as formas de regulação e transporte dependem das ações do poder público para serem efetivas, para que as empresas cumpram tudo que estiver estabelecido.
Segundo a prefeitura, se as empresas não seguirem as regras do decreto estarão descumprindo a Lei 11.458 e também o contrato, estão sujeitas a penalidades. A prefeitura também informou que cabe unicamente ao município a fixação da tarifa e não há nenhuma previsão de alteração no valor vigente.
Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte, o SetraBH informou que sua equipe jurídica está analisando todos os pontos do decreto.
G1 MG